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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2022 - 11:59
Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio
Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2017 - 16:38
Empresa não terá que pagar honorários advocatícios de advogado contratado por pedreiro
A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Março de 2012 - 14:45
Agravo de instrumento. Medida protetiva. Máquina de braile. Educação.
Direito constitucionalmente consagrado. Menor deficiente visual. Requisitos legais. Presença.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 11:10
Apelação cível. Ação de reintegração de posse.
Esbulho de bem móvel. Preenchimento dos requisitos legais.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2020 - 10:56
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais
O entendimento é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 14:04
Ausência de requisitos legais no mandado de segurança impede a concessão de liminar
Associação Brasileira dos Anistiados Políticos desejava impedir a realização de um reexame dos benefícios mensais pagos aos associados pelo TCU para fins de registro
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Perempção. Duplo arquivamento. Requisitos.
O MM Juízo da 39a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de fls.359/364, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2023 - 13:24
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2016 - 16:55
Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
preenche os requisitos da lei, e não mais a data em que o juízo das execuções penais concede o benefício.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 15:45
Graduado que preencher requisitos legais tem direito ao apostilamento de diploma para prática do magistério
Impetrante, graduada pela ULBRA desde 2003, cumpre as exigências elencadas na Resolução CNE/CES 02/2009
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. ISSQN. Ausência do prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Requisitos legais da antecipação.
apreciação está adstrita à presença ou não dos requisitos para a antecipação da tutela, constata-se, da
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2007 - 10:16
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2019 - 13:20
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 10:37
Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem requisitos legais
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 15:16
Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais
Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 09:10
Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.
Ausência dos requisitos legais. Pessoa casada. Separação de fato. Concubinato.